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Resolução de Litígios

Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma das Entidades de Resolução de Litígios de Consumo listadas abaixo.

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Lei Aplicável

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Na eventualidade destes termos e condições serem considerados parcial ou totalmente inválidos, ilícitos ou não passíveis de serem executados sob qualquer modo por uma autoridade competente, os referidos termos e condições deverão ser considerados nulos, mantendo-se os restantes válidos e devendo ser cumpridos nos termos legais, na sua mais ampla aceção.

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